Menor emancipado pode tirar CNH? Ainda não, mas há esperança!

Entenda a Situação Atual e as Possibilidades Futuras

A emancipação civil concede ao menor, a partir de 16 anos, a capacidade de assumir os mesmos direitos e obrigações de um adulto. Entre esses direitos, está a possibilidade de trabalhar, firmar contratos e abrir contas bancárias. No entanto, dirigir um veículo automotor ainda não é um deles. https://www.jusbrasil.com.br/artigos/quem-e-emancipado-pode-tirar-carteira-de-habilitacao/342186752

Lei de Trânsito e Emancipação: Uma Combinação Incompatível?

Embora a Lei da Emancipação Civil (Lei nº 13.153/2015) abra portas para a maior autonomia do jovem emancipado, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) mantém a idade mínima de 18 anos como requisito para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Ou seja, mesmo emancipado, o menor não tem autorização legal para dirigir. https://www.jusbrasil.com.br/artigos/quem-e-emancipado-pode-tirar-carteira-de-habilitacao/342186752

Mas Há Esperança!

Apesar da incompatibilidade entre as leis, há iniciativas em andamento para mudar essa situação. Em 2021, o Projeto de Lei 571/11 foi apresentado na Câmara dos Deputados com o objetivo de permitir que jovens emancipados a partir de 16 anos tirem CNH. O projeto ainda está em tramitação, mas representa um passo importante para a conquista desse direito. [https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=58272]

E na Prática, Como Funciona?

No momento, alguns juízes já interpretam a Lei da Emancipação Civil de forma a permitir que menores emancipados tirem CNH em casos excepcionais. Essa autorização judicial é concedida mediante a comprovação de necessidade real de dirigir, como para trabalhar ou estudar. [https://www.camara.leg.br/noticias/215471-JOVEM-MAIOR-DE-16-ANOS-EMANCIPADO-PODE-SER-AUTORIZADO-A-DIRIGIR]

O que Fazer se Você For um Menor Emancipado e Deseja Tirar CNH?

Consulte um advogado: Um profissional especializado poderá te orientar sobre as possibilidades em seu estado e te auxiliar na busca por seus direitos.
Acompanhe o andamento do PL 571/11: Fique por dentro das últimas notícias sobre o projeto de lei que visa permitir a CNH para menores emancipados.
[https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=58272]
Reúna documentação comprobatória: Se você busca a autorização judicial para dirigir, reúna documentos que comprovem a necessidade real de dirigir, como carteira de trabalho, contrato de trabalho ou matrícula escolar.

Lembre-se: A luta pela igualdade de direitos é um processo contínuo. Com conhecimento, engajamento e apoio jurídico, podemos conquistar o direito à CNH para menores emancipados, promovendo maior autonomia e liberdade para essa parcela da juventude brasileira.

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